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SINTROPATOS PARTICIPA DE REUNIÃO QUE DEFINE LUTA NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

O Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Patos de Minas participou da reunião para aprovação da pauta de reivindicação do Intermunicipal, Fretamento e Turismo, ao lado de demais lideranças sindicais de Minas Gerais.

Nossa presença reafirma o compromisso do SINTROPATOS com a construção coletiva de propostas que garantam melhores condições de trabalho, valorização profissional e ampliação de direitos para toda a categoria.

Seguimos firmes, atuantes e sempre ao lado dos rodoviários, defendendo cada ponto que impacta diretamente a vida dos trabalhadores.

🔵⚪ Sintropatos: junto com você em todas as lutas.

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Com base nas disposições contidas no Artigo 8º, Inciso IV, da CF, no Artigo 513, alínea “e”, da CLT, e, nos termos da Tese de Repercussão Geral – Tema 935 do STF (Supremo Tribunal Federal) ARE 1018459 ED/PR, e nas disposições contidas na Convenção nº 98 da OIT, e, Orientação nº 13 da CONALIS, do MPT.

“ORIENTAÇÃO N. 13 – CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. OPOSIÇÃO. ATO OU CONDUTA ANTISSINDICAL DO EMPREGADOR OU TERCEIRO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

I – O ato ou fato de o empregador ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, podendo implicar atuação do Ministério Público do Trabalho.

II – O ato ou fato de o empregador exigir, impor e/ou condicionar a forma, tempo e/ou modo do exercício da oposição, a exemplo de apresentação perante o departamento de pessoal da empresa ou de modo virtual, também constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, pois se trata de decisão pertinente à autonomia privada coletiva.”

https://mpt.mp.br/pgt/publicacoes/orientacoes/orientacao-no-13-contribuicao-sindical-oposicao-ato-antissindical/@@display-file/arquivo_pdf

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